POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SAT SAT — Saúde ao Alcance de Todos Versão 1.0 | Data de entrada em vigor: 2 de Novembro de 2026
1. Sobre esta Política
Esta Política explica como são recolhidos, utilizados, partilhados, conservados e protegidos os dados pessoais no aplicativo e no portal SAT, incluindo informações relacionadas com marcações e cuidados de saúde.
Aplica-se às funcionalidades efectivamente utilizadas e é disponibilizada antes da criação da conta, permanecendo acessível no aplicativo.
A tomada de conhecimento desta Política não constitui autorização genérica para qualquer utilização dos dados. Quando necessário, serão solicitados consentimentos específicos.
2. Quem é responsável pelos dados
O SAT é disponibilizado pela TERAMED — Sistemas de Saúde, S.A., NIF 5002159961, com endereço em Talatona, Avenida Samora Machel, Edifício Prometeus, Luanda, Angola.
A TeraMed é responsável pelos tratamentos cujas finalidades e meios determine. Quando tratar dados por conta de uma unidade de saúde, actuará segundo as instruções e as responsabilidades contratualmente estabelecidas.
A unidade de saúde responsável pela assistência é identificada no serviço solicitado. A utilização de uma plataforma comum não permite que todas as instituições consultem todos os processos clínicos.
Contacto para privacidade e exercício de direitos: info@sat.ao · Telefone: 934 886 675.
3. Que informações são tratadas
Consoante o serviço utilizado, poderão ser tratados:
- Identificação e contacto: nome, número de telefone, data de nascimento, endereço e outros elementos necessários à identificação. - Documentos: número ou comprovativo de identificação, quando necessário e justificado. - Marcações: unidade, especialidade, profissional, data, estado e comprovativos. - Informações clínicas: antecedentes, grupo sanguíneo, alergias, doenças crónicas, prescrições, exames e documentos fornecidos ou disponibilizados no âmbito dos cuidados. - Representação: elementos necessários para validar responsáveis legais e permissões familiares. - Segurança: registos de autenticação, sessões e operações, endereço IP e informações técnicas necessárias. - Apoio: mensagens e elementos enviados em pedidos de assistência.
Os campos obrigatórios e facultativos e as consequências de não os preencher serão indicados no momento da recolha.
4. De onde provêm os dados
Os dados podem ser fornecidos pelo Utilizador, por um representante legitimado, pela unidade de saúde ou por profissionais autorizados.
Algumas informações técnicas são geradas durante a utilização. Quando os dados forem obtidos de outra origem, será prestada a informação legalmente exigida sobre a sua proveniência e utilização.
5. Finalidades e fundamentos do tratamento
O tratamento rege-se pela legislação angolana, incluindo a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Conforme o caso, os dados são tratados para executar serviços solicitados, cumprir obrigações legais, prestar assistência nos termos legalmente permitidos ou realizar operações especificamente autorizadas pelo titular.
As finalidades incluem:
- Criar, verificar e gerir a conta. - Executar marcações, remarcações e cancelamentos. - Disponibilizar comprovativos e documentos. - Apoiar a assistência e a continuidade dos cuidados. - Validar representação legal e permissões familiares. - Enviar comunicações operacionais. - Prestar suporte, prevenir fraude e proteger os serviços. - Produzir estatísticas com dados devidamente anonimizados.
Os dados sensíveis de saúde estão sujeitos aos requisitos legais próprios. Quando o tratamento depender de consentimento, este será solicitado expressamente e de forma específica.
A criação da conta não autoriza a utilização de dados identificáveis para investigação, publicidade ou apresentação de casos clínicos para ensino.
6. Agregado familiar e menores
A associação ao agregado familiar não concede automaticamente acesso a informações clínicas.
O vínculo entre adultos depende de aceitação e de permissões específicas. Autorizar alguém a marcar uma consulta não significa autorizar a consulta do processo clínico.
A representação de menores ou de pessoas legalmente representadas pode exigir comprovação. As permissões serão ajustadas quando a representação terminar ou se alterar.
A pesquisa para vinculação deverá limitar a exposição de informações e impedir a consulta indevida de dados de terceiros.
A revogação de uma autorização deverá retirar os acessos correspondentes, sem afectar a conservação legal dos registos anteriores.
7. Destinatários e prestadores de serviços
Os dados necessários poderão ser disponibilizados à unidade seleccionada e aos profissionais envolvidos no atendimento.
Fornecedores tecnológicos poderão tratar dados para alojamento, comunicações, suporte ou outras operações contratadas, sujeitos a instruções, confidencialidade e segurança.
Fornecedores e funções relevantes: [identificar ou disponibilizar lista actualizada].
O acesso administrativo ou técnico deve limitar-se às necessidades da função. A comunicação a autoridades depende de fundamento legal.
A aceitação desta Política não autoriza a divulgação indiscriminada de dados clínicos a empregadores, seguradoras ou parceiros comerciais.
8. Alojamento e transferências internacionais
Países de alojamento e armazenamento: [preencher]. Países a partir dos quais existem acessos de fornecedores ou profissionais: [preencher].
As transferências internacionais deverão observar os requisitos legais aplicáveis, incluindo as formalidades perante a Agência de Protecção de Dados.
Quando necessário, será prestada informação específica sobre destinatários, países, finalidade e garantias, e solicitado o consentimento correspondente.
9. Permissões do telemóvel
Se uma funcionalidade precisar de câmara, microfone, fotografias ou localização, o pedido será apresentado no momento adequado, com explicação da finalidade.
A recusa afectará apenas as funcionalidades que dependam dessa permissão. A autorização do sistema operativo não substitui outros consentimentos legalmente necessários.
A participação numa videochamada não implica autorização para gravação. Eventuais gravações exigem informação e fundamento próprios.
10. Comunicações e tecnologias de acompanhamento
As comunicações operacionais destinam-se a confirmar serviços, informar alterações, enviar lembretes e proteger a conta. As notificações deverão evitar a exposição desnecessária de informações clínicas.
Publicidade e tecnologias não essenciais de acompanhamento terão escolhas próprias, quando aplicáveis, sem condicionarem serviços que delas não dependam.
Ferramentas de análise e tecnologias utilizadas: [identificar, indicando dados e finalidades; remover este campo se inexistentes].
11. Conservação e eliminação
O SAT conserva os dados pessoais apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando as obrigações legais aplicáveis.
Aplicam-se os seguintes prazos e critérios, sujeitos às obrigações específicas de cada tratamento:
- Conta e identificação: durante a existência da conta. Após o encerramento, os dados que não sejam necessários para obrigações legais, serviços pendentes ou defesa de direitos serão eliminados ou anonimizados no prazo máximo de 90 dias.
- Marcações e comprovativos: durante 5 anos após a realização ou o cancelamento do serviço, salvo necessidade fundamentada de conservação por período superior. Quando integrem o processo clínico, seguem o prazo desse processo.
- Registos clínicos: durante o prazo legal e regulamentar aplicável à unidade de saúde responsável. A instituição deverá definir e documentar esse prazo, considerando a natureza dos cuidados, a idade do paciente e as obrigações de conservação e responsabilidade clínica. O encerramento da conta SAT não determina a eliminação do processo clínico.
- Registos de segurança: durante 12 meses após o respectivo evento. Os registos relacionados com incidentes, investigações ou litígios poderão ser conservados pelo período adicional necessário à sua resolução.
- Pedidos de suporte: durante 2 anos após o encerramento do pedido, excepto quando seja necessário conservar elementos para resolver reclamações ou cumprir obrigações legais.
- Provas de consentimento: durante o tratamento que depende desse consentimento e durante 5 anos após a sua retirada ou o término do tratamento, exclusivamente para demonstrar as escolhas efectuadas e o cumprimento das obrigações aplicáveis. Este período será ajustado quando a legislação ou os prazos de responsabilidade exijam outra duração.
- Cópias de segurança: ciclo de retenção de até 90 dias, com substituição e eliminação progressivas. Os dados eliminados dos sistemas activos poderão permanecer temporariamente em backups de acesso restrito, destinados à recuperação. Se um backup for restaurado, deverão ser reaplicadas as eliminações anteriormente efectuadas.
Quando exista obrigação legal de conservação, processo judicial ou administrativo, ou necessidade fundamentada de defesa de direitos, apenas os dados necessários serão conservados pelo período aplicável, com acesso restrito.
Terminados os prazos, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo a impedir a identificação dos titulares.
12. Segurança e incidentes
A protecção dos dados exige medidas técnicas e organizativas proporcionais à sua sensibilidade, incluindo restrições de acesso, confidencialidade, rastreabilidade e procedimentos de recuperação.
As medidas concretas deverão ser verificadas e mantidas pelas entidades responsáveis. Nenhum sistema oferece segurança absoluta.
Os incidentes serão avaliados e tratados, incluindo as comunicações às autoridades e aos titulares quando legalmente exigidas.
O Utilizador deve proteger as suas credenciais, evitar a partilha da conta e comunicar suspeitas de acesso indevido através dos canais de suporte.
13. Direitos e pedidos
O titular pode exercer os direitos de informação, acesso, rectificação, actualização, eliminação e oposição, nos termos e limites legais.
Pode solicitar o encerramento da conta e retirar consentimentos através da área de privacidade, quando disponível, ou dos contactos indicados nesta Política.
A retirada do consentimento produz efeitos para o futuro e não impede tratamentos que tenham outro fundamento legal. Serão explicadas as consequências para as funcionalidades que dependam desse consentimento.
Os pedidos podem exigir verificação proporcional da identidade. Se forem relativos ao processo de uma unidade de saúde, será indicado o responsável competente.
É possível apresentar reclamação à Agência de Protecção de Dados de Angola, através dos canais publicados em www.apd.ao.
14. Actualizações
As alterações serão identificadas por versão e data. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma acessível através do aplicativo ou de outro canal adequado.
Novas finalidades que dependam de consentimento serão apresentadas antes do respectivo tratamento.
15. Contactos
TERAMED — Sistemas de Saúde, S.A. NIF: 5002159961 Endereço: Talatona, Avenida Samora Machel, Edifício Prometeus, Luanda, Angola.
Privacidade: [info@sat.ao](mailto:info@sat.ao) Telefone: 934 886 675 No aplicativo: Ajuda e Suporte → Privacidade e Dados Pessoais.
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TOMADA DE CONHECIMENTO ANTES DO REGISTO
☐ Declaro que tomei conhecimento da Política de Privacidade do SAT — Saúde ao Alcance de Todos.
Os Termos e Condições de Utilização e os consentimentos específicos serão apresentados separadamente.